AML vota nova versão da proposta para referendo local na segunda-feira
- 21/01/2025
"Iremos ter reunião extraordinária de plenário no dia 27 de janeiro, segunda-feira, às 18h00, dado que é o último dia do prazo de podermos tomar uma deliberação relativa ao referendo local", informou hoje a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Rosário Farmhouse (PS).
A nova versão da iniciativa popular, promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), para um referendo sobre o alojamento local (AL) na cidade de Lisboa foi entregue à AML em 13 de janeiro, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC) de "não dar por verificada a legalidade" da proposta apresentada.
A decisão do TC de inviabilizar a concretização deste referendo local em Lisboa foi divulgada em 03 de janeiro, dia em que terminou o prazo de 25 dias para verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade por parte deste órgão constitucional.
O TC justifica a decisão com a ausência de "um controlo efetivo" das assinaturas necessárias, a falta de um parecer do presidente da Câmara de Lisboa sobre o assunto e por considerar que as perguntas formuladas, inclusive quanto à proibição de estabelecimentos de AL em imóveis destinados a habitação, "são inequivocamente desconformes com o quadro legal".
Após a decisão do TC, a AML notificou, em 06 de janeiro, os promotores da iniciativa popular para que reformulassem a proposta e a enviassem nova versão até 13 de janeiro, o que foi cumprido, incluindo com a reformulação das perguntas a referendar.
A nova versão das duas perguntas do referendo é: "Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, em prazo não superior a um ano, determinar o cancelamento dos alojamentos locais registados na modalidade apartamento?" e "Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local para que o uso habitacional deixe de ser adequado à exploração de novos alojamentos locais nas modalidades apartamento e moradia?".
Em 14 de janeiro, a AML confirmou a verificação do requisito legal de "um mínimo de 5.000" assinaturas de cidadãos eleitores recenseados no município para a concretização da iniciativa popular de um referendo local, indicando que há um total de 5.392 assinaturas validadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
O início deste processo na AML começou em 08 de novembro, quando o MRH entregou as assinaturas para que o referendo local sobre o AL em Lisboa se concretizasse, o que levou à criação de uma comissão eventual para apreciar a iniciativa popular.
Em 03 de dezembro, a AML aprovou remeter ao TC a proposta para este referendo local, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), os votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e de uma deputada não inscrita (que se desfiliou do CDS-PP), e as abstenções de PCP e MPT.
Na semana seguinte, em 09 de dezembro, a presidente da AML submeteu ao TC a deliberação quanto à realização do referendo por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido entregue para "sanar eventuais vícios" do primeiro.
O MRH começou por entregar, em 08 de novembro, um primeiro lote de assinaturas, com 6.528 subscritores, tendo a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna informado, em 03 de dezembro, que apenas 4.863 eleitores se encontram "inscritos no recenseamento eleitoral na respetiva área" do município de Lisboa.
Perante isto, três dias depois da deliberação quanto à realização do referendo local, para "sanar eventuais vícios" do primeiro lote de assinaturas, o movimento entregou à AML um segundo lote, com a subscrição de 612 cidadãos eleitores recenseados no município de Lisboa, que seguiram para o TC sem verificação prévia.
Entretanto, foram verificadas as assinaturas deste segundo lote e "obteve-se o resultado de 529 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral na área do município de Lisboa", informou a AML, em 14 de janeiro.
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